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D.O. nº28942 de 05/03/2025
PROCESSO N. 24790.2022 - TAC 34.2025
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PROCESSO N. 553767.2016 - TAC 25.2025

D.O. nº28942 de 05/03/2025
PROCESSO N.44857.2022 - TAC 33.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 25/2025/SEMA - PROCESSO N° 553767/2016

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARTINS E RABELO LTDA - ME, inscrito no CNPJ N. 20.201.146/0001-20, com sede na Rodovia AC-90, KM 07, s/n, Zona Rural, Rio Branco/AC, CEP: 69.918-117. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: Martins e Rabelo LTDA - ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 553767/2016.

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