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D.O. nº28940 de 27/02/2025
Portaria nº 37.2025.SEAF
D.O. nº28942 de 05/03/2025

Portaria nº 038.2025.SEAF - Comissão de Ética

D.O. nº28946 de 11/03/2025
PORTARIA 039/2025/SEAF - CONTRATO 014-2025- MB COMERCIO

PORTARIA Nº 038/2025/SEAF, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a composição e os prazos do mandato dos membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 18 de novembro de 2014, do Conselho de Ética Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, que dispõe sobre a uniformização das normas de organização, de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências, para as Comissões de Ética do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual e, ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

RESOLVE:

Art.1° Designar os servidores públicos efetivos abaixo relacionados para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT, exercendo mandato de 3 (três) anos:

I - Membros titulares:

a) Francisca Gabriela Moreira Lustosa Teixeira - matrícula nº 301444;

b) Karla Rafaela Gonçalves de Amorim - matrícula 248851;

c) Paulo Henrique Victor de Matos - matrícula nº 38247;

II - Membros suplentes:

a) Rafael Souza Oliveira - matrícula nº 243358;

b) Célia Regina Gonçalves de Santana - matrícula nº 67180;

c) Leonardo Vivaldini dos Santos - matrícula nº 227559.

§ 1º Fica designado o membro titular, Francisca Gabriela Moreira Lustosa Teixeira, matrícula nº 301444, para o exercício da Presidência da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT.

§ 2º A servidora Doraci Maria de Siqueira, matrícula nº 46599, com mandato de 3 (três) anos, fica designada para o exercício da função de Secretária Executiva da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT.

Art.2° A Comissão de Ética publicará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art.3° A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT prestará à Comissão de Ética o suporte técnico, administrativo e operacional necessário para seu funcionamento

Art.4° As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de Ética correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT.

Art.5° Esta Portaria entra em vigência na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0076/SEAF, de 27 de novembro de 2024.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

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