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D.O. nº28943 de 06/03/2025
TCR 3315-2022
D.O. nº28943 de 06/03/2025

TCR 6340-2025

D.O. nº28943 de 06/03/2025
NOTIFICAÇÃO - CAPIA - 05 -03 - 2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6340/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fernando Balestrin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda HAVANA, inscrito no CAR MT142493/2018 e CAR Federal nº MT-5107958-6248313C65744CEEBF5167EA5C1910A0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. SIGNATÁRIOS: Fernando Balestrin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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