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D.O. nº28942 de 05/03/2025
Ato 122.SEPLAG.2025 - Enquadramento AFATE e AATE - SEFAZ
D.O. nº28943 de 06/03/2025

Ato - 669 - AJ - MARILZA VIEIRA PEREIRA - redução de jornada em 50% - judicial - PGE-PRO-2025.03225

D.O. nº28944 de 07/03/2025
Ato - 620 - AJ - MRIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDES - Revisão de posentadoria - judicial - PGE-PRO-2025.02801

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0669/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°.1029454-22.2023.8.11.0001 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA que determinou a revisão de aposentadoria; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/03225.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% a servidora MARILZA VIEIRA PEREIRA, atuante no cargo de Professora da Educação Básica, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário, matrícula funcional n° 130055/003, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1029454-22.2023.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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