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D.O. nº28942 de 05/03/2025
DUDSINOP - 26.02.2025
D.O. nº28943 de 06/03/2025

TCC 2193-2024

D.O. nº28943 de 06/03/2025
TCR 2193-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2193/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fazenda Primavera De Nova Ubirata Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Primavera, inscrito no CAR MT65339/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-21F9553A52254D0F964DC029EB7A8CFE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 5.343,6196 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Paulo Cezar De Lima e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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