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D.O. nº28943 de 06/03/2025
TCR 6116-2025
D.O. nº28943 de 06/03/2025

TCR 6379-2025

D.O. nº28943 de 06/03/2025
TCC 5692-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6379/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Antonio Rodrigues, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vale das Águas, inscrito no CAR MT221412/2022 e CAR Federal nº MT-5101209-BC8B9AB20F634A3EA473766716635368. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araguainha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Antonio Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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