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D.O. nº28208 de 21/03/2022
PORTARIA N.96/2022
D.O. nº28209 de 22/03/2022

PORTARIA N. 412/2021

D.O. nº28210 de 23/03/2022
PORTARIA N.107/2022

Portaria n.º 412/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FATIMA DE PAULA FELISBINO DO CARMO, matrícula 49603, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 662/2021-139:

Averbem-se: 9 Anos, 11 Meses e 26 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

19/06/1989 a 04/04/1997

7 Anos, 9 Meses e 16 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001050.1.00207/1-1

NAO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público Privado em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

08/08/1997 a 31/12/1997

4 Meses e 23 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001050.1.00207/1-1

PROFESSORA

09/02/1998 a 31/12/1998

10 Meses e 22 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001050.1.00207/19-1

PROFESSORA

09/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 22 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001050.1.00207/19-1

PROFESSORA

Obs. Apenas o período de 19/06/1989 a 04/04/1997, averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

Cuiabá-MT, 28 de Setembro de 2021.

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