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D.O. nº28944 de 07/03/2025
Inexigibilidade de Licitação 006-2025 - INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL
D.O. nº28945 de 10/03/2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2-2025

D.O. nº28945 de 10/03/2025
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 1-2025

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2025

CIA 0071821-47.2024.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: GOVERNO DO ESTADO

CNPJ: 03.507.415/0001-44

OBJETO: Realização da segunda edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, de que trata a Resolução CNJ 471/2022, com objetivo de estimular o uso de meios consensuais de solução de litígio em matéria tributária.

VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência até o dia 30 de abril de 2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 07 de março de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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