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D.O. nº28945 de 10/03/2025
TCC 5962-2025
D.O. nº28945 de 10/03/2025

TCR 5860-2025

D.O. nº28945 de 10/03/2025
TCR 5876-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5860/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Evandro Felber, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Querubim II, inscrito no CAR MT79334/2018 e CAR Federal nº MT-5101407-F078C629ACCA4C8599E8AAE754574110. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Fabiano Felber e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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