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D.O. nº28945 de 10/03/2025
SUGF - Licenças - Fevereiro 2025
D.O. nº28945 de 10/03/2025

TCC 5962-2025

D.O. nº28945 de 10/03/2025
TCR 5860-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5962/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Fartura, inscrito no CAR MT79628/2019 e CAR Federal nº MT-5108907-FBFAD041C03749C889E68E0D6F65D0BB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.390,8659hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Trombini Jambers e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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