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D.O. nº28939 de 26/02/2025
Convocação - 1ª Reunião Ordinária da CEZSEE
D.O. nº28945 de 10/03/2025

Extrato do Termo de Cessão n°. 004_2025 - SEPLAG x PREF. NOVA XAVANT. -Processo SEPLAG-PRO-2024.11699

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 004/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2025

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CESSIONÁRIA: PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2024/11699

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado na Rua Ipê, Bairro Jardim Tropical II, Lotes: 03, 04, 05 e 06, Quadra 04, CEP: 78690-000 na cidade de Nova Xavantina - MT, inscrito sob as matrículas nº 21.142, 21.143, 21.144 e 21.145, do  Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nova Xavantina-MT, com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), avaliado  pela  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 284.823,03 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte três reais e três centavos).

DESTINAÇÃO: Abrigo para crianças e adolescentes.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA, sendo vedado ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Cessão.

DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito da cidade de Nova Xavantina

CESSIONÁRIA

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