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D.O. nº28944 de 07/03/2025
PORTARIA - 2025.10.326-DGPJC - RETIFICAÇÃO do artigo 2º da Portaria 2025.10.316-DGPJC - alteração do Horário e Local da Assinatura do Termo de Posse.
D.O. nº28946 de 11/03/2025

PORTARIA - 2025.10.330-DGPJC - entrega de DCTOS e POSSE de novos candidatos Delegados de Polícia Substituto

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PORTARIA nº 2025.10.330/DGPJCMT (externa)

A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 de junho de 2010;

CONSIDERANDO os Atos Governamentais de números 471 e 472/2025, publicados no D.O.E. n° 28.944 de 07 de março de 2025 (pg. 02), NOMEANDO os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, respectivamente sendo:

- Ato nº 471/2025 - Onias Estevam Pereira Filho.

- Ato nº 471/2025 - Daniel Antônio de Moura Neto.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 13/2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

RESOLVE:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa Nº 13/2023/SEPLAG, será realizada no dia 11 de março de 2025, das 8h às 12hs, das 14h às 18hs.

§ 1º O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV, antes de findo o período mencionado no caput. As informações podem ser obtidas na página <https://www.mtprev.mt.gov.br>.

§ 2º O local para entrega dos documentos será na Sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada Av. Cel. Escolástico, 346 - Bandeirantes, Cuiabá - MT, 78010-200, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP. - 2º andar;

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC/MT;

§ 4º Caso o candidato nomeado não entregue a documentação exigida, durante o período estipulado no caput, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação;

§ 5º A confirmação do agendamento mencionado no caput deverá ser realizada pelo endereço de correio eletrônico e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento e Monitoramento - GPM.

Art. 2º - O Termo de Posse será assinado pelos candidatos nomeados e pela Delegada Geral em cerimônia oficial a ser realizada no dia 12 de março de 2025, às 9:30hs na Sede da Academia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada Av. Cel. Meireles s/n, Bairro: São João Del Rey - Cuiabá - MT.

Art. 3º - O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimonia com 30 (trinta) minutos de antecedência, com uniforme de aluno do enxoval;

§ 1º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimonia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

§ 2º A entrada ao local da cerimonia de posse somente será permitida para o candidato nomeado e demais autoridades.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 10 de março de 2025.

Daniela Silveira Maidel

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil/PJCMT

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