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D.O. nº28946 de 11/03/2025
PORTARIA N.178/2025
D.O. nº28946 de 11/03/2025

PORTARIA N.183/2025

D.O. nº28946 de 11/03/2025
PORTARIA N.184/2025

Portaria n.º 183/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 55870, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 205/2025-139:

Averbem-se: 3 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/07/2024 sob o nº 21038050.1.00122/22-3.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1992 a 30/07/1994

2 anos e 5 meses

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PROFESSOR

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

07/02/2000 a 15/06/2000

4 meses e 9 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. Osperíodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 6 de Março de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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