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D.O. nº28946 de 11/03/2025
Extrato do TCACC nº 009/2025/UFC/DETRAN-MT
D.O. nº28947 de 12/03/2025

Extrato do TCACC nº 008/2025/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28948 de 13/03/2025
Extrato do TCACC nº 010/2025/UFC/DETRAN-MT

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 008/2025/UFC/DETRAN-MT, documento interno id. DETRAN-DIC-2025/09480, firmado nos autos da Investigação Preliminar de Credenciado (IPC) - Processo N.° 111/2019/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2022/13142, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e a credenciada TANIA CRISTINA PEREIRA, despachante titular, código de credenciamento n.° 575, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, §3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

JULIANO CHIROLI - CEL. PM

CORREGEDOR-GERAL DO DETRAN/MT

(Original assinado)

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