Legislação

D.O. nº28947 de 12/03/2025
PORT 284-25 DESIG DIR ESC LUCIMAR

D.O. nº28947 de 12/03/2025

PORT 285-25 TELETRABALHO REGIANE CARLA SOUZA MAYER

D.O. nº28947 de 12/03/2025
PORT 291-25 RETIF PORT 192-25 COMIS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA Nº 285/2025/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre autorização de renovação do Regime de Teletrabalho.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Decreto n° 1.413, de 20 de junho de 2022, e a Instrução Normativa n° 005/2022/SEPLAG, de 25 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso acerca das condições do/a dependente do/a requerente a adesão ao Regime de Teletrabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a renovação do Regime de Teletrabalho da servidora abaixo.

Servidor: REGIANE CARLA SOUZA MAYER

CPF: 817.***.001-**

Cargo: Técnica Administrativa

Unidade de lotação: Escola Estadual Souza Bandeira

Município: Cuiabá

Modalidade: Regime híbrido, sendo 04 (quatro) horas diárias

presenciais e as demais em trabalho remoto

Período do teletrabalho: A partir da publicação do ato até o dia 31/12/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 7 de março de 2025.