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D.O. nº28948 de 13/03/2025
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D.O. nº28948 de 13/03/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO-CONSULTA PÚBLICA PLDO-2026

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TEXTO ENVIo-DOE GIba

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/ 2026.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Consulta Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2026.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população em geral e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular a realização de audiências públicas/consulta pública, durante o processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Consulta Pública, por meio eletrônico, para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www5.sefaz.mt.gov.br, aba “Orçamento” - Consulta Pública, no período de 17 a 31 de março de 2025.

Art. 3º As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e em sendo pertinentes serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como sugestão para compor o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO/2026.

Art. 4º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

SANDRO LUÍS BRANDÃO CAMPOS

Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital

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