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D.O. nº28948 de 13/03/2025
Edital de Citação Defea Previa_PAR CGE-PRO-2025.00212
D.O. nº28948 de 13/03/2025

REPUBLICA-SE Extratos intermunicipais

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Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 004/2021/01/02-SINFRA

Processo SINFRA-PRO-2024/18263.

Objeto do Termo Aditivo:  1.1. O presente Termo de Aditivo tem por finalidade incluir ao CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 002/2017/00/00 as cláusulas delineadas a seguir, conforme decisão exarada no ACÓRDÃO TCE-MTN° 79/2023, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, que passa a possuir a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

[...]

18.7.63. Pagar, no prazo e modo estabelecidos no EDITAL e na PROPOSTA COMERCIAL, as parcelas da OUTORGA FIXA, sob pena de incorrer nas penalidades do item 27 e subsequentes;;

18.7.63.1.  a Outorga, fixa ou variável, será recolhida na importância de 95% (noventa e cinco por cento) ao Poder Concedente e 5% (cinco por cento) à AGER/MT.

18.7.63.2. Os valores pagos à AGER/MT a título de outorga, seja fixa ou variável, deverão ser pagos diretamente em conta própria da AGER/MT, por constituírem receitas próprias da referida agência, na forma do disposto no art. 30, §1º da LC nº 429/11.

18.7.63.3. A cobrança dos valores referentes a parcela destinada à AGER/MT será por ela solicitados e deverão ser encaminhados com a devida indicação da conta destinada ao recolhimento.

[...]”

Assinatura: 06/03/2025.

PARTES: VIAÇÃO JUÍNA TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 04.017.029/0001-37, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 57.356.434.0001/46 e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

*REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA A PUBLICAÇÃO NO DOE EDIÇÃO Nº 28.945M PÁG 40

Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 005/2021/01/02-SINFRA

Processo SINFRA-PRO-2024/18263.

Objeto do Termo Aditivo:  1.1. O presente Termo de Aditivo tem por finalidade incluir ao CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 005/2017/00/00 as cláusulas delineadas a seguir, conforme decisão exarada no ACÓRDÃO TCE-MTN° 79/2023, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, que passa a possuir a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

[...]

18.7.63. Pagar, no prazo e modo estabelecidos no EDITAL e na PROPOSTA COMERCIAL, as parcelas da OUTORGA FIXA, sob pena de incorrer nas penalidades do item 27 e subsequentes;;

18.7.63.1.  a Outorga, fixa ou variável, será recolhida na importância de 95% (noventa e cinco por cento) ao Poder Concedente e 5% (cinco por cento) à AGER/MT.

18.7.63.2. Os valores pagos à AGER/MT a título de outorga, seja fixa ou variável, deverão ser pagos diretamente em conta própria da AGER/MT, por constituírem receitas próprias da referida agência, na forma do disposto no art. 30, §1º da LC nº 429/11.

18.7.63.3. A cobrança dos valores referentes a parcela destinada à AGER/MT será por ela solicitados e deverão ser encaminhados com a devida indicação da conta destinada ao recolhimento.

[...]”

Assinatura: 06/03/2025.

PARTES: VIAÇÃO JUÍNA TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 04.017.029/0001-37, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 57.356.434.0001/46 e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

*REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA A PUBLICAÇÃO NO DOE EDIÇÃO Nº 28.945M PÁG 40

Extrato do Quinto Termo Aditivo nº 132/2022/01/05 - SINFRA

Processo nº SINFRA-PRO-2022/04147

Objeto do Termo Aditivo:1.1. O presente instrumento tem por objeto aditar os itens da tabela do Contrato nº 132/2022, no valor de R$ 2.698.396,82 (Dois Milhões, Trezentos e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos).que representa um percentual de 20,83% (vinte vírgula oitenta e três por cento) por cento do valor inicial contratado.

Assinatura: 12/03/2025

PARTES: LJS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA CNPJ sob o nº: 18.158.538/0001-94 e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA CNPJ: 57.356.434/0001-46.

Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 028/2022/01/04-SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2025/00855

Objeto do Termo: 1.1. O presente instrumento tem por objeto aditar ao prazo de vigência mais 12 (doze) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) meses, com término previsto em 15/03/2026.

Assinatura: 12/03/2025.

PARTES: UNICOBA ENERGIA S. A, CNPJ: 23.650.282/0002-59, E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 57.356.434.0001/46.

Extrato do Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 068/2022/01/06-SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2025/01910

Objeto do Termo: 1.1O presente termo aditivo tem por objeto aditar ao prazo de vigência 90 (noventa) dias, totalizando 1065 (mil e sessenta e cinco) dias, com término previsto em 15/05/2025.

Assinatura: 12/03/2025.

PARTES: MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 06.232.484/0001-80, E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 57.356.434.0001/46.

Extrato do Instrumento Contratual nº 024/2025/00/00/SINFRA

Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/01041 e SINFRA-PRO-2024/01041.01

Modalidade: Edital Concorrência Pública Eletrônica nº 023/2024

Objeto do Contrato: O objeto do presente instrumento consiste na construção de 3 (três) pontes de concreto sobre os Rios: Ribeirão Tarumã, na Rodovia MT-339, Rio Sepotuba, na Rodovia MT-246 e Rio Branco, na Rodovia MT-246, em diversas regiões do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato.

Lote 3: Contratação de empresa de engenharia para a execução da construção de Ponte de Concreto sobre Rio Branco (PT01206), na Rodovia: MT-246, com extensão de 60,00m e largura de 8,80m, localizada no município de Salto do Céu-MT.

Prazo de Vigência: O prazo de vigência da contratação para o LOTE 03 é de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos contados da data da assinatura deste instrumento, na forma do artigo 105, da Lei nº 14.133/2021 e 291 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Prazo de Execução: O prazo de execução dos serviços contratados para o LOTE 03 será de 270 (duzentos e setenta) dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias.

Valor do Contrato: O valor do presente contrato é de R$ 4.102.159,05 (quatro milhões, cento e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 25.101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, Função: 26 - Transportes, Subfunção: 782 - Transporte rodoviário, Programa: 338 - Infraestrutura e Logística, Projeto/Atividade: 1283 - Construção de Obras de Artes Especiais e Correntes, Região: 0600 - Região VI - Sul, Natureza de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações, Fonte: 17590137 - Recursos vinculados ao FETHAB Commodities e 17000000 - Recursos de Transferências Voluntárias, Nota de Empenho de nº 25101.0001.25.000709-6, datada de 24/02/2025, no valor de R$ 40.129,53 (quarenta mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) e Nota de Empenho de nº 25101.0001.25.000710-1, datada de 24/02/2025, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Assinatura: 11/03/2025

PARTES: RIVOLI CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 02.499.237/0001-94 E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, CNPJ: 57.356.434/0001-46.

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