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D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 5718-2024
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCR 6031-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6222-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6031/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA SAMARA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SEMENTES 13 PONTOS, inscrito no CAR MT72373/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-F80C239A385F4FC593947D01D18B3EFE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Taquari/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JAMIL JOÃO SAMARA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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