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D.O. nº28943 de 06/03/2025
3. Edital Março 2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

Notificação Serrano

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Cuiabá-MT, 12 de março de 2025.

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - PROCESSO SINFRA-PRO-2024/09066

Senhor Representante,

Cumprimentando-o cordialmente, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, vem através do presente ofício, NOTIFICAR a empresa SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ sob o nº 24.521.481/0001-49, com sede na Av. Governador José Malcher, 153, Sala 12, Edif Futura Office, Bairro: Nazaré, Belém-PA, CEP: 66.035-065, na pessoa de seu representante legal, para o pagamento da multa de R$124.139,46 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/09066.

O Processo Administrativo n° SINFRA-PRO-2024/09066 encontra-se com vista franqueada ao particular, ou seus representantes e procuradores devidamente credenciados, no prédio da SINFRA, situado no Edifício Ernandy Mauricio Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/Nº, Centro Político Administrativo - CPA, CEP 78.048-250, na cidade de Cuiabá/MT, na sala da Superintendência de Aquisições e Contratos, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min (horário local).

O comprovante de quitação da penalidade e/ou recurso administrativo (art. 109, inc. I, f, da Lei nº 8.666/93) poderão ser apresentados no protocolo desta Secretaria ou encaminhados no e-mail gcont@sinfra.mt.gov.br.

Sem mais para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Renan de Souza Silva

Coordenador de Contratos

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Thays Karla Maciel Costa

Superintendente de Aquisições e Contratos

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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