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D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCC 6224-2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCR 6085-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6224-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6085/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eduardo Campos, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO PRIMAVERA I, inscrito no CAR MT70625/2018 e CAR Federal nº MT-5106299-E67D05C7337847B68C162C40D6B4234B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Dhionatan Lemes Da Rosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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