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D.O. nº28947 de 12/03/2025
Extrato do TCACC nº 008/2025/UFC/DETRAN-MT
D.O. nº28948 de 13/03/2025

Extrato do TCACC nº 010/2025/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28948 de 13/03/2025
Extrato do TCACC nº 011/2025/UFC/DETRAN-MT

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 010/2025/UFC/DETRAN-MT, documento interno id. DETRAN-DIC-2025/11498, firmado nos autos da Investigação Preliminar de Credenciado (IPC) n.° 005/2023/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2023/02687, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e a credenciada B M PLACAS LTDA, empresa estampadora de PIV, código de credenciamento n.° 215, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, fica definido o bloqueio total do credenciado por 03 (três) dias, conforme normatiza o artigo 66, §2°, inciso IV da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT, em data a ser definida, após homologação deste Ajustamento de Conduta, por autoridade competente. Conforme Cláusula Quinta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, §3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

JULIANO CHIROLI - CEL. PM

CORREGEDOR-GERAL DO DETRAN/MT

(Original assinado)

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