Aguarde por favor...
D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6222-2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCR 6361-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6392-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6361/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CÓRREGO DA MATA, inscrito no CAR MT246175/2023 e CAR Federal nº MT-5101803-912D5FE977504777867A8FAFB43F474D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital