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D.O. nº28949 de 14/03/2025
PORTARIA 44 Arrecadaçao Sitio Dois Irmaos
D.O. nº28949 de 14/03/2025

PORTARIA 45 Arrecadaçao Fazenda Boa VIsta

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PORTARIA Nº 45 INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/00582.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 284,4103HA, situada no município de PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, denominada “FAZENDA BOA VISTA”.

Perímetro: 7.556,30 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

DNL-M-2169

-51°54'56,049"

-10°55'06,488"

200,87

CWR-M-0410

90°33'

842,24

CNS: 06.542-5 | Mat. 21791 | Fazenda Rocha

CWR-M-0410

-51°54'28,315"

-10°55'06,755"

215,64

DNL-P-4989

164°51'

518,77

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4989

-51°54'23,853"

-10°55'23,052"

215,81

DNL-P-4990

165°05'

114,7

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4990

-51°54'22,881"

-10°55'26,659"

216,46

DNL-P-4991

181°18'

137,42

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4991

-51°54'22,984"

-10°55'31,130"

216,62

DNL-P-4992

178°13'

116,7

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4992

-51°54'22,865"

-10°55'34,926"

216,65

DNL-P-4993

178°11'

234,9

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4993

-51°54'22,622"

-10°55'42,567"

216,7

DNL-P-4994

179°02'

367,52

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4994

-51°54'22,418"

-10°55'54,526"

213,89

DNL-P-4995

178°40'

382,75

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4995

-51°54'22,126"

-10°56'06,979"

201,59

DNL-P-4996

179°04'

379,62

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4996

-51°54'21,925"

-10°56'19,332"

215,68

DNL-P-4997

178°07'

384,7

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

DNL-P-4997

-51°54'21,511"

-10°56'31,845"

217,2

B1O-M-4574

181°42'

192,62

Fazenda Ranchinho Florido, de ocupacao de Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconce...

B1O-M-4574

-51°54'21,701"

-10°56'38,111"

210,726

DNL-M-2168

269°03'

1051,69

Fazenda Progresso, de ocupacao de Thalyta Campos Simionatto Carrijo

DNL-M-2168

-51°54'56,332"

-10°56'38,676"

200,93

DNL-M-2169

00°10'

2832,69

Fazenda Boa Vista, de ocupacao de Leonardo Borges Carrijo

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 12 de março de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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