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D.O. nº28949 de 14/03/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 112/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/23362

COMPROMISSÁRIO: JAIME ROMANI, reside e domiciliado(a)  na Rua Bahia, n° 662, apto 2001, bairro Centro Campo Grande - MS - CEP N° 79,002-952, representado pelo Sr. Cleito Fernandes, responsável pelo imóvel LOTE 87, localizado na Comarca de Peixoto de Azevedo

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 45.558,95 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta  e oito reais e noventa e cinco centavos ).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 112/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 4818/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 11259/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente