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D.O. nº28947 de 12/03/2025
PORTARIA 40 Arrecadaçao Fazenda Paranavai II
D.O. nº28949 de 14/03/2025

PORTARIA 44 Arrecadaçao Sitio Dois Irmaos

D.O. nº28949 de 14/03/2025
PORTARIA 45 Arrecadaçao Fazenda Boa VIsta

PORTARIA Nº 44 INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/00722.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 14,8368HA, situada no município de ALTA FLORESTA-MT, denominada “SÍTIO DOIS IRMÃOS”.

Perímetro: 1.699,59 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

GTF-M-1527

-56°23'25,084"

-10°23'47,589"

304,83

GTF-M-1521

131°12'

248,78

Estrada LO-03

GTF-M-1521

-56°23'18,931"

-10°23'52,923"

304,06

GTF-M-1526

215°23'

587,24

CNS: 06.345-3 | Mat. 12978 | Estância Triângulo

GTF-M-1526

-56°23'30,113"

-10°24'08,503"

322,71

GTF-M-1525

303°53'

244,68

Sítio Boa Esperança-Gleba C - Ocupação: Milton Marcelo da Silva - CPF: 889.09...

GTF-M-1525

-56°23'36,790"

-10°24'04,063"

324,79

GTF-M-1527

35°07'

618,9

Sítio Boa Esperança-Gleba C - Ocupação: Milton Marcelo da Silva - CPF: 889.09...

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 12 de março de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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