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D.O. nº28948 de 13/03/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 019-2024- MTI - SENAC
D.O. nº28949 de 14/03/2025

EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº 016-2023- MTI - LIFERAY LATIN AMERICA LTDA

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023/MTI

DA ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa LIFERAY LATIN AMERICA LTDA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03264.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Sétima que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023 (formalizado nos autos MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a alterar a Cláusula Décima Sétima da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 016/2023/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /SÓCRATES FARIAS DE BARROS - Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da MTI / Contratante e o Sr. FLÁVIO MOITINHO GOMES / Liferay Latin America Ltda - Contratada.

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