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D.O. nº28949 de 14/03/2025
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025
D.O. nº28949 de 14/03/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025

D.O. nº28949 de 14/03/2025
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

O Município de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, III, “b”, “c” e “d” da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.807.196/0001-63, que tem como objeto  “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE INTERESSE DA PREFEITURA, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL”, pelo valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) mensais, totalizando  R$ 304.200,00 (trezentos e quatro mil e duzentos reais), por um período de 12 meses. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures.Publique-se. Sinop/MT, 13 de março de 2025.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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