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D.O. nº28948 de 13/03/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO- SEGURO VAN (1)
D.O. nº28949 de 14/03/2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011.2024.CASACIVIL.MT

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/01172.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: META EXTINTORES LTDA- EPP. CNPJ: 05.621.915/0001-38

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo CASACIVIL-PRO-2024/01172.02, o presente termo tem como objeto prorrogar a vigência do contrato nº 011/2024/CCV pelo período de 12 (doze) meses, tendo como objeto contratual a contratação de serviços de manutenção e recarga de extintores e pintura de sinalização dos espaços, de natureza comum, para atender as demandas da Casa Civil e as unidades administrativas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso 2848/CPPGE/2023, sob a OJN de nº 006/CPPGE/2023, na “Cláusula Quarta- Prazo de Vigência e Prorrogação” do contrato, no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 289 e 290 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101

UNIDADE GESTORA: 0001/0014

PROJETO/ATIVIDADE: 2005/ 2007

FONTE: 1.500.0000 /1.501.0100

PROGRAMA: 036

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30.053 R$ 4.362,95 / 3.3.90.39 R$ 281,88 / 3.3.90.30.053 R$ 2.109,45

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em 29/03/2025 a 28/03/2026.

VALOR TOTAL: Não haverá alteração no valor atual do contrato permanecendo o valor de R$ 6.754,28 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

DA GARANTIA: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência, conforme previsão contida na “CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO” do presente Contrato, especificamente no item 10.5, que estabelece que a apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não modificadas por este Termo.

DATA DA ASSINATURA:13/03/2025

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO; PRISCILA CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA - Representante da Empresa META EXTINTORES LTDA- EPP.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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