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D.O. nº28949 de 14/03/2025
PORTARIA N.211/2025
D.O. nº28949 de 14/03/2025

PORTARIA N.212/2025

D.O. nº28949 de 14/03/2025
PORTARIA N.213/2025

Portaria n.º 212/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição e de Tempo de Serviço Militar. do(a) servidor(a) NILTON CARLOS SILVA DE SOUZA, matrícula 233389, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, nos termos do processo 222/2025-139:

Averbem-se:9 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/10/2024 sob o n.º 08001290.1.04512/20-2, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

17/05/2001 a 31/10/2003

2 anos, 5 meses e 14 dias

Frigorifico Sol Nascente LTDA

Trab. Ind. e Cons. de Alimentos

01/11/2003 a 09/08/2006

2 anos, 9 meses e 9 dias

JBS S/A

Inspetor de Qualidade

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/08/2006 a 26/04/2011

4 anos, 8 meses e 17 dias

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Carteiro

Averbem-se:11 meses e 27 dias de tempo de serviço militar, conforme a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 43-SECT/DIV PES/C FRON JAURU/66º BI MTZ emitida em 21/10/2020 pelo Comando de Fronteira Jaurú/66º Batalhão de Infantaria Motorizado do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/2000 a 28/02/2001

11 meses e 27 dias

Exercito Brasileiro

Soldado

Obs. Omitido o período de 01/02 a 05/04/2013, pois está concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 13 de março de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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