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D.O. nº28950 de 17/03/2025
ATO ADMINISTRATIVO N° 75.2025 - PROCESSO Nº 2024.7.05941- CLEIDE LUGATO
D.O. nº28950 de 17/03/2025

ATO ADMINISTRATIVO N 83- 2025 - PROCESSO 8-2025-137 - OSMAR JORGE HENDGES

D.O. nº28950 de 17/03/2025
ATO ADMINISTRATIVO N° 73.2025 - PROCESSO Nº 2025.7.01501- JOSE AUGUSTO MARQUES MACIEL

ATO ADMINISTRATIVO N.º 83/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014 , e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 8/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, à partir de 27/12/2024, ao Sr. Osmar Jorge Hendges, RG n°20***51 SESP/SC, CPF n.º 593.***.***-20, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Margarida Pereira Hendges, RG nº 03***79 SESP/MT e CPF nº 206.***.***-68, matrícula funcional nº 13897/1, aposentada no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “010”, 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, falecida em 27/12/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 17 de março de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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