Legislação

D.O. nº28948 de 13/03/2025
0166 - Repasse Financeiro - Unidades de Pronto Atendimento - UPAS - Fevereiro

D.O. nº28950 de 17/03/2025

Retificação da Portaria N. 0164.2025.GBSES

D.O. nº28950 de 17/03/2025
0171 - Substituição férias Juliano - Alessandra

RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 0164/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 0164/2025/GBSES, no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2025, que ordena a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência FEVEREIRO2025, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do Anexo Único referente ao valor do Município de CP Jaciara.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR, em partes o anexo Único da portaria nº 0164/2025/GBSES de 13 de março de 2025 aplicando a seguinte redação:

§1º. ONDE SE LÊ:

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que credenciaram equipes conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - FEVEREIRO/2025.

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL FEVEREIRO	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande*	CR. Várzea Grande	R$ 10.000,00	R$ 2.000,00
Cuiabá	PCE	R$ 25.000,00	R$ 5.000,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
Nova Xavantina	CP. Feminina de Nova Xavantina	R$ 4.000,00	R$ 800,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino	R$ 4.000,00	R$ 800,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis**	Penit. Rondonópolis
Jaciara	CP Jaciara	R$ 4.000,00	R$ 800,006.000
SUL MATO-GROSSENSE
Peixoto de Azevedo	CDP Peixoto de Azevedo	R$ 30.000,00	R$ 6.000,00
VALE DE PEIXOTO
Barra do Bugres	CP de Barra do Bugres	R$ 4.000,00	R$ 800,00
MÉDIO NORTE
São Felix do Araguaia	CP de São Felix do Araguaia	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ
Colíder	CP Fem de Colíder	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE
MATO GROSSO	R$: 24.000,00

* eAPP com equipe incompleta. Receberá apenas pela equipe complementar psicossocial.

** eAPP incompleta

§ 2º. LEIA-SE:

ANEXO ÚNICO

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL FEVEREIRO	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande*	CR. Várzea Grande	R$ 10.000,00	R$ 2.000,00
Cuiabá	PCE	R$ 25.000,00	R$ 5.000,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
Nova Xavantina	CP. Feminina de Nova Xavantina	R$ 4.000,00	R$ 800,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino	R$ 4.000,00	R$ 800,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis**	Penit. Rondonópolis
Jaciara	CP Jaciara	R$ 4.000,00	R$ 800,00
SUL MATO-GROSSENSE
Peixoto de Azevedo	CDP Peixoto de Azevedo	R$ 30.000,00	R$ 6.000,00
VALE DE PEIXOTO
Barra do Bugres	CP de Barra do Bugres	R$ 4.000,00	R$ 800,00
MÉDIO NORTE
São Felix do Araguaia	CP de São Felix do Araguaia	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ
Colíder	CP Fem de Colíder	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE
MATO GROSSO	R$: 24.000,00

* eAPP com equipe incompleta. Receberá apenas pela equipe complementar psicossocial.

** eAPP incompleta

Art. 3º Demais disposições da Portaria nº 0164/2025/GBSES permanecem inalteradas.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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