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D.O. nº28933 de 18/02/2025
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003 - PRO 00310
D.O. nº28951 de 18/03/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 005- Inscrições 02 - Orçamento Público Integrado - ESAFI - PRO 00313

D.O. nº28951 de 18/03/2025
TERMO nº 003-2025 - BRINDES COMEMORAÇÃO 25 ANOS - PRO 00208

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00313, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.963.479/0001-46, para aquisição de 02(duas) inscrições para participação no curso “Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira”, na forma presencial, que ocorrerá nos dias 26 a 28 de março de 2025 em Recife/PE, no valor de total de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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