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D.O. nº28957 de 25/03/2025
Inexigibilidade de Licitação 013-2025 - Empresa StartSe Informações e Sistemas .
D.O. nº28957 de 25/03/2025

Inexigibilidade de Licitação 014-2025 - Empresa StartSe Informações e Sistemas

D.O. nº28959 de 27/03/2025
ARP N. 15-2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento  Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 14/2025

CIA  0010608-06.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa StartSe Informações e Sistemas S/A

CNPJ: 24.554.736/0001-70

Decisão: “(...). Assim, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, encontra-se justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Por consequência, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, aprovo o Termo de Referência e autorizo a aquisição, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021), de uma vaga do curso intitulado “Executive Programs”, ofertado pela StartSe University, em São Paulo- SP, nos dias 31 de março até o dia 2 de abril de 2025, em favor da douta magistrada Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de março de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça.”

Valor total: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Cuiabá, 24 de março de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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