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D.O. nº28951 de 18/03/2025
TERMO nº 003-2025 - BRINDES COMEMORAÇÃO 25 ANOS - PRO 00208
D.O. nº28957 de 25/03/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 006- Inscrições 02 - I.A para ADVOGADOS - IBMEC - PRO 00556

D.O. nº28957 de 25/03/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 007- Inscrição PAD do Brasil - Negócios Públicos - PRO 00631

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00556, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa IBMEC EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.298.309/0007-56, para aquisição de 02(duas) inscrições para participação no curso “Programa I.A. para Advogados”, na modalidade online, no valor de total de R$ 6.717,60 (seis mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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