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D.O. nº28958 de 26/03/2025
0194 - Designação de Gestores, Fiscais e Suplentes de Contratos
D.O. nº28958 de 26/03/2025

0197 - Indicação do servidor Alexandre Henrique Magalhães como ponto focal - VISA - PDEP-Visa

D.O. nº28959 de 27/03/2025
Extrato de Portaria 0190-2025-GBSES

PORTARIA N.º 0197/2025/GBSES

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO SERVIDOR ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHAES COMO PONTO FOCAL DO PLANO DIRETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PDEP-VISA) NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE MATO GROSSO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e fortalecimento das ações de educação permanente no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), conforme previsto no Plano Diretor de Educação Permanente do SNVS (PDEP-Visa);

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os entes estaduais e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para implementar as estratégias de capacitação em vigilância sanitária;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 03/2024/SEI/CEAVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, que trata da designação de pontos focais para o PDEP-Visa.

RESOLVE:

Art. 1º. Indicar o servidor Alexandre Henrique Magalhaes, Profissional Técnico de Nível Superior do Serviço de Saúde do SUS, para atuar como ponto focal da Vigilância Sanitária Estadual de Mato Grosso junto ao Plano Diretor de Educação Permanente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (PDEP-Visa).

Art. 2º. Compete ao servidor indicado:

I - Representar a Vigilância Sanitária Estadual nas reuniões e atividades relacionadas ao PDEP-Visa;

II - Participar de ações de articuladas e coordenadas de Educação Permanente em Vigilância Sanitária no âmbito estadual, em conformidade com as diretrizes do SNVS e do PDEP-Visa;

III - Contribuir para o planejamento, execução e avaliação das estratégias de capacitação em vigilância sanitária no estado de Mato Grosso;

IV - Manter interlocução contínua com a ANVISA e demais entes envolvidos na implementação do PDEP-Visa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de março de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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