Aguarde por favor...
D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 6425-2025
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TCR 6492-2025

D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 6497-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6492/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CÓRREGO DA MATA, inscrito no CAR MT166925/2019 e CAR Federal nº MT-5101803-976EBD6756954D2C9FE83C63088AE3A1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital