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D.O. nº28957 de 25/03/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 007- Inscrição PAD do Brasil - Negócios Públicos - PRO 00631
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 008- VAMOS ACERTAR - STP - UP - PRO 00553

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 010-2025 - Inscrição Encontro da Industria - SINDENERGIA - PRO 00452

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00553, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa STP-UP EXCELENCIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.483.815/0001-04, referente a licenciamento de uso da multiplataforma para auditores e prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela AGER/MT, de dados on-line “Vamos Acertar”, no valor de total de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil setecentos reais), pelo período de 12 meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de março de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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