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D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 1872-2024
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TCR 5551-2024

D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 6000-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5551/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aldo Albino Fabrin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LONTRA, inscrito no CAR MT20179/2017 e CAR Federal nº MT-5101407-D72792D93F29490D975FD44CDA6B421A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: Aldo Albino Fabrin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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