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D.O. nº28960 de 28/03/2025
08 RESCIBMT Nº 41 21.03.2025 DUPLA GESTÃO INS. LIONS DA VISÃO -CUIABÁ SES-PRO-2025-18627
D.O. nº28960 de 28/03/2025

09 RESCIBMT Nº 42 21.03.2025 DUPLA GESTÃO CMO - VG SES-PRO-2025-11121

D.O. nº28960 de 28/03/2025
11 RESCIBMT Nº 44 21.03.2025 TETO MAC PEIXOTO DE AZEVEDO SES-PRO-2025-114551

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 42 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da alteração de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da empresa CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA-CMO CNES 4200861, sob gestão Municipal de Várzea Grande/MT, para Gestão Dupla (Municipal e Estadual), destinados a atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

III - O Decreto Estadual nº 130 de 22 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades públicas privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

IV - O Decreto Nº 1083 de 10 de outubro e 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, consultas e exames complementares eletivos no âmbito o Estado de Mato Grosso;

V - A Portaria Nº 279/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2024 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA);

VI - O ATO DE RETIFICAÇÃO 003/2024/CMS-VG do município de Várzea Grande, que dispõe sobre a deliberação referente a alteração do tipo de Gestão da Centro Matogrossense De Oftalmologia-CMO, de Gestão Municipal para Gestão Dupla;

VII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Baixada Cuiabana nº 02 de 20 de fevereiro de 2025, que aprova a alteração de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da empresa Centro Matogrossense de Oftalmologia-CMO CNES 4200861, sob gestão Municipal de Várzea Grande/MT, para Gestão Dupla (Municipal e Estadual), destinados a atender os usuários do Sistema Único de Saúde do estado de Mato Grosso;

VIII- O Processo SES-PRO-2025/11121 de 11 de fevereiro de 2025, no qual encaminha o Ato de retificação nº 003/2024/CMS-VG, de 16/10/2024, ao qual aprova a mudança no cadastro CNES de Gestão Municipal para Gestão Dupla (municipal e estadual) da empresa Centro Matogrossense de Oftalmologia-CMO.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a mudança de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da empresa Centro Matogrossense de Oftalmologia-CMO CNES 4200861, sob gestão Municipal de Várzea Grande/MT, para Gestão Dupla (Municipal e Estadual), destinados a atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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