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D.O. nº28960 de 28/03/2025
14 RESCIBMT Nº 47 21.03.2025 COF. ESTADUAL CUSTEIO PARANAÍTA SES-PRO-2025-07064
D.O. nº28960 de 28/03/2025

15 RESCIBMT Nº 48 21.03.2025 COF. ESTADUAL INVESTIMENTO VARZEA GRANDE SES-PRO-2025-14072

D.O. nº28960 de 28/03/2025
17 RESCIBMT Nº 50 21.03.2025 COF. ESTADUAL CUSTEIO RONDOLANDIA SES-PRO-22025-08091

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 48 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recurso financeiro para aquisição de equipamentos para Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande e Maternidade Municipal Dr. Francisco Lustosa Figueiredo, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para o município de Várzea Grande, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - A Proposição Operacional CIRBC/MT nº 09 de 13 de março de 2025, aprova o Plano de Trabalho do SUS/SMS, referente à concessão de recurso financeiro para aquisição de equipamentos para Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande e Maternidade Municipal Dr. Francisco Lustosa Figueiredo, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para o município de Várzea Grande, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso;

V - O Processo SES-PRO-2025/14072 de 20 de fevereiro de 2025, onde a Prefeitura Municipal de Várzea Grande - solicita recurso financeiro para aquisição de equipamentos para hospital e pronto socorro municipal de Várzea Grande.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recurso financeiro para aquisição de equipamentos para Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande e Maternidade Municipal Dr. Francisco Lustosa Figueiredo, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para o município de Várzea Grande, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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