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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/06135

COMPROMISSÁRIO:PAULO HENRIQUE CLEMENTE JACINTO,nascido em 20/03/1989, residente Dom  Aquino,  n°  1246,  centro,  CEP: 78.540-000,  Claúdia/MT.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº:  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 5.432,24 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 15/SEMA/2025, referente ao processo administrativo nº 8516/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 16823/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 28 de março de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente