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D.O. nº28944 de 07/03/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.001.2025
D.O. nº28961 de 31/03/2025

EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 018.2024.MTPREV - ERICA DE FATIMA

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 018/2024/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2024/01718

Contratante: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada:  Erica de Fatima Gentil Ioris Ltda.

CNPJ: 36.656.877/0001-82

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 018/2024/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no art. 124, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Da alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao Contrato nº 018/2024/MTPREV.

Do Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

Data da última assinatura: 28/03/2025.

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica da Fundação Mato Grosso Previdência - Contratante e Sra.  Erica de Fatima Gentil Ioris - Erica de Fatima Gentil Ioris Ltda- Contratada.

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