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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.02/2025

Processo n. SINFRA-PRO-2025/02023 -OBJETO: Contratação emergencial de empresa de engenharia para execução da obra de construção da ponte sobre o Córrego Córgão (PT01295), na rodovia MT-339, trecho: Entr. MT-405 - Entr. MT-170, dimensionada em 40,00m e largura de 8,80m, localizada no município de Rio Branco e Lambari D’Oeste/MT. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado n.00400/2025/SGAC/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art.75 , VIII, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa Comércio e Industria Brasileira de Estrutura Pré Moldados Ltda ; CNPJ n.05.778.763/0001-81, valor global de R$ 3.281.597.56 (Três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), equivalendo a um desconto de 4,00% (quatro por cento) do estimado da Administração. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 28 de março de 2025.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT