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D.O. nº28961 de 31/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 005/2025
D.O. nº28961 de 31/03/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 71/2023

D.O. nº28961 de 31/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 122/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/34401

COMPROMISSÁRIO:CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, CNPJ:26.414.926/0001-17, residente e domiciliado na Rua Francisco Migliani, n° 207, Bairro: Distrito de Maristela, Laranja Paulista - SP, CEP:18.500-000,  responsável pelo imóvel fazenda Nossa Senhora Aparecida localizado na Comarca de Rosário Oeste/MT.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 680.477,54 ( seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 071/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 31661/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 16535/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 28 de março de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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