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D.O. nº28962 de 01/04/2025
69 RESCIBMT Nº 101 21.03.2025 PAC CAPS CANARANA SES-PRO-2025-19766
D.O. nº28962 de 01/04/2025

70 RESCIBMT Nº 102 21.03.2025 PAC CAPS CAMPO NOVO DO PARECIS SES-PRO-2025-19602

D.O. nº28962 de 01/04/2025
71 RESCIBMT Nº 103 21.03.2025 PAC CAPS STO, ANTONIO DO LEVERGER SES-PRO-2025-19981

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 102 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação da Proposta nº 36000002058/2025 para Construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I no município de Campo Novo do Parecis, para processo de seleção do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC SAÚDE 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

III - A Lei Complementar Estadual nº 465 de 28 de março de 2012, que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental;

IV - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde;

V - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

VI - O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

VII - A Portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

VIII - A Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

IX- A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

X - A Portaria N° 014/2025/GBSES, que estabelece revisão dos critérios de cofinanciamento do Programa Estadual de Incentivo a Regionalização, com vistas a implantação e implementação da Rede de Atenção Psicossocial/ RAPS, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso;

XI - O Manual de Seleção - NOVO PAC SAÚDE - 2025, página 19, que dispõe sobre as diretrizes gerais e legislação aplicável para cada modalidade ofertada na Segunda Etapa da Seleção Novo PAC no eixo Saúde;

XII- O Ofício nº 022/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis que solicita pauta para reunião de CIR para apresentação da Proposta Seleção Novo PAC para Construção de Centro de Atenção Psicossocial no município de Campo Novo do Parecis;

XIII- O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde do ERS de Tangará da Serra, nº 01/2025 de 07 de março de 2025, que manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação da Solicitação de Proposta de Construção de 36000002058, através do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para município de Campo Novo do Parecis/MT;

XIV- A Resolução nº 001/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis que aprova a proposta de Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS modalidade I no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC;

XV- A Proposição Operacional CIR-MN/MT nº 003, de 13 de março de 2025, sobre a aprovação da solicitação da Proposta nº nº36000002058/2025 para Construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I no município de Campo Novo do Parecis, para processo de seleção do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC SAÚDE 2025;

XVI- A Manifestação Técnica nº 01563/2025/CORAS/SES FAVORÁVEL para a aprovação da solicitação da proposta para Construção de CAPS I no município de Campo Novo do Parecis/MT através do Novo-PAC SAÚDE 2025;

XVII- O Processo SES-PRO-2025/19602 de 13 de março de 2025, que encaminha Solicitação de Proposta Novo PAC 2025 - Construção CAPS I do município de Campo Novo do Parecis.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação da Proposta nº 36000002058/2025 para Construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I no município de Campo Novo do Parecis, para processo de seleção do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC SAÚDE 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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