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D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2064/2021
D.O. nº28206 de 17/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2071/2022

D.O. nº28206 de 17/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2471/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2071/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Erico Piana Pinto Pereira, CPF sob o nº 034.101.709-44, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PÉRICLES, inscrito no SIMCAR MT14485/2017 e CAR Federal nº MT-5106281- 7337455CD63E477AB3EB05AB428E090E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. SIGNATÁRIOS: Erico Piana Pinto Pereira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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