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D.O. nº28962 de 01/04/2025
0210 - CRISTIANE INACIO
D.O. nº28962 de 01/04/2025

49 RESCIBMT Nº 81 21.03.2025 PAC SAMU RESERVA DO CABAÇAL SES-CIN-2025-41845

D.O. nº28962 de 01/04/2025
0211- Complementação de Tabela - DIS Sorriso JANEIRO- 2025

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 81 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000009322/25, Modalidade/Porte aquisição de Ambulância para Expansão de Frota do SAMU - 192, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município de Reserva do Cabaçal - MT, para participação do processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

III- O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

IV- A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

V - A Resolução CMS n° 002, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre a aprovação da Pactuação da Proposta de Aquisição de Ambulância para Expansão de Frota do SAMU-192 de Reserva do Cabaçal-MT, com o número do Protocolo 36000009322/2025;

VI - A Proposição Operacional CIR n° 005 CIR OESTE MATO-GROSSENSE DE 18 de março de 2025, que propõe aprovar a proposta n° 36000009322/2025, Aquisição de Ambulância para Expansão de Frota do SAMU-192 (USB-UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO) para o processo de seleção do Novo PAC, no município de Reserva do Cabaçal, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000009322/2025, para Aquisição de 01 (um) Ambulância para Expansão de Frota do SAMU-192 (USB- Unidade de Suporte Básico) cadastrada no Sistema Transferegov.br, pelo município de Reserva do Cabaçal, para participação no processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC/2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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