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D.O. nº28962 de 01/04/2025
53 RESCIBMT Nº 85 21.03.2025 PAC SAMU RONDOLANDIA SES-PRO-2025-19852
D.O. nº28962 de 01/04/2025

54 RESCIBMT Nº 86 21.03.2025 PAC SAMU TANGARA DA SERRA SES-PRO-2025-19614

D.O. nº28962 de 01/04/2025
55 RESCIBMT Nº 87 21.03.2025 PAC SAMU DOM AQUINO SES-PRO-2025-20441

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 86 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000004257/2025, Modalidade/Porte aquisição de 02 Ambulâncias para Renovação de Frota do SAMU - 192, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município de Tangará da Serra, para participação do processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

III- O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

IV- A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

V - A Resolução n° 11/CMS/2025 - TANGARÁ DA SERRA-MT, que dispõe sobre aprovação da proposta PAC Saúde de 02 ambulâncias para renovação da frota SAMU-192 no município de Tangará da Serra - MT;

VI - A Proposição Operacional CIR n° 005 - CIR Médio Norte Matogrossense 13 de março de 2025, que propõe aprovação de 02 (duas) ambulâncias para renovação da frota do SAMU-192 cadastrada junto ao Ministério da saúde sob o número 36000004257/2025 nos termos da Portaria GM/MS n° 6.640 de 20 de fevereiro de 2025 para o município de Tangará da Serra - MT, na Região Médio Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000004257/2025, para Aquisição de 02 (duas) Ambulância para Renovação de Frota do SAMU-192 (USB- Unidade de Suporte Básico) cadastrada no

Sistema Transferegov.br, pelo município de Tangará da Serra - MT, para participação no processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC/2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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