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D.O. nº28961 de 31/03/2025
44 RESCIBMT Nº 76 21.03.2025 PAC CAPS NOVA OLIMPIA SES-PRO-2025-19608
D.O. nº28962 de 01/04/2025

46 RESCIBMT Nº 78 21.03.2025 PAC SAMU ARAGUAINHA SES-PRO-2025-20443

D.O. nº28962 de 01/04/2025
47 RESCIBMT Nº 79 21.03.2025 PAC SAMU COMODORO SES-PRO-2025-19784

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 78 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000007411/2025, Expansão e Ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município Araguainha-MT, Região Sul/Mato-Grossense, para participação do processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

III- O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

IV- A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

V- A Proposição Operacional CIR Sul/Mato-Grossense Nº 05 de 14 de março de 2025, que propõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000007411/2025, modalidade expansão e ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (UBS) subeixo Atenção Especializada, conforme indicação do manual e considerar o Manual de Seleção Novo PAC Saúde - 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000007411/2025, Expansão e Ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - 01 (uma) Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município Araguainha-MT, Região de Saúde Sul Mato-grossense, Estado de Mato Grosso, para participação no processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC/2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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