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D.O. nº28961 de 31/03/2025
NOTIFICAÇÃO - CAPIA - 28 -03 - 2025
D.O. nº28962 de 01/04/2025

TCR 1872-2024

D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 5801-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1872/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Norimoto Yabuta, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CARU, inscrito no CAR MT35552/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-106DF5D4511C42A39D65446A5453B424. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Maria De Fátima Azóia Pinoti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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